Ação para devolução dos valores pagos a Ageprev/MS incidente sobre 13º salário

Campo Grande – MS, 27 de Agosto de 2019.

Sobre a ação que visa o ressarcimento dos valores que foram descontados do décimo terceiro para a Ageprev/MS, o Sinterpa informa que já iniciou a distribuição dos processos.

Importa esclarecer que as ações foram distribuídas no Juizado Especial (pequenas causas) em grupos de aproximadamente dez pessoas, onde poderá haver uma única audiência com a necessidade da presença do servidor.

Foi requerida a dispensa da presença dos autores, sob o argumento de que a ação comporta julgamento antecipado, por ser matéria exclusivamente de direito, que não se fazer necessário a produção de novas provas, a presença pode ser dispensada.

A escolha do juizado especial para a propositura da ação se dá pelo fato de não ser necessário pagamento de custas processuais, e ainda, em caso da improcedência da demanda, não haverá nenhum custo final, chamada de sucumbência.

Adicionalmente, as ações que tramitam junto ao juizado especial tem o andamento muito mais rápido, ou seja, entre a distribuição da ação até o julgamento, o tempo é de aproximadamente um ano.

Cumpre informar também que as ações estão sendo distribuídas escalonadas, e assim que todas estiverem devidamente ajuizadas e processadas, será disponibilizado no site do Sinterpa o número da ação de cada filiado.

Por fim, reitera que em caso da necessidade de informações mais detalhadas, o Sinterpa, através da assessoria jurídica, fica à disposição para os servidores que queiram dirimir eventuais dúvidas.

Sendo o que se apresenta para o momento.

Atenciosamente,

Diretoria do Sinterpa