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Abono salarial anunciado pelo Governo do Estado é ilegal, diz Sindafaz


Segundo o Sindafaz (Sindicato dos Servidores Administrativos Fazendários/MS), o abono de R$ 200,00 como reajuste aos 39.587 servidores públicos de Mato Grosso do Sul, que percebem pelo sistema remuneratório por meio de Subsídio, é vedado sua concessão, conforme determina o Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei Estadual nº 3.519 de 15/05/2008.


Além disso, fere o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal que assegura aos servidores públicos a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, ou seja, o abono pretendido é um artifício para burlar preceitos constitucionais legais.


Não há que se falar em deficiência de caixa nos cofres públicos, vez que o Balanço AnuaI mostra um superávit de R$ 545 milhões em 2015, conforme aponta o Relatório Consolidado de Execução Orçamentária de 2015, publicado no Diário Oficial 01/04/2016. Mato Grosso do Sul teve aumento de arrecadação em decorrência dos ajustes fiscais que foram feitos com vistas ao aumento da arrecadação que a gestão do atual governo Reinaldo Azambuja congelou os salários dos servidores públicos de 2015, alegando que o governo da gestão anterior (André Puccinelli) antecipou os reajustes em dezembro de 2014, relativos a 2015.


Isso é uma falácia, pois o que ocorreu em grande parte foram adequações salariais em virtude das distorções existentes nas carreiras. Na realidade, este governo está aproveitando as exigências das propostas constantes na PLP 257/2016 para antecipar algumas regras que todos os entes públicos terão que cumprir durante 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo que o estímulo ao reequilíbrio fiscal, entre elas, a de conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação a qualquer título ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.


Observa-se que não será vedado o reajuste geral anual aos servidores públicos da administração pública de todas as esferas de governo. Por isso, há necessidade de adequação do sistema de pessoal, vez que alegou na reunião do de 31/03/2016 realizada com o Fórum dos Servidores Públicos, que 80% da arrecadação está comprometida com a folha de pessoal, incluindo nessa matemática servidores efetivos, comissionados e contratados.


Ora, se está comprometido com essa despesa por qual motivo vem renovando contratos de mão de obra terceirizada ao custo de R$ 173,50 a hora para contratação de empregados de apoio administrativo, técnico e operacional enquanto possui em sua estrutura organizacional servidores efetivos de carreiras específicas que desempenham essas atividades em diversos órgãos da administração pública estadual.


Ressalta-se que a contratação de mão de obra terceirizada vem burlando o artigo 291 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que permite a contratação temporária e emergencial por um prazo de 12 meses, o que não ocorre, pois a renovação dos contratos vem ocorrendo de forma contínua, burlando o inciso II, art.37, da Constituição Federal que exige a abertura de concurso público para suprir a mão de obra na esfera pública. Nesse sentido há necessidade de um estudo da administração pública para a adequação do seu quadro de pessoal, vez que diversas carreiras estão deficitárias de pessoal efetivo, tendo vaga para abertura de concurso público.


Entre elas citamos a carreira do Apoio Fazendário, que possui 61 vagas para o cargo de Analista Fazendário, e 217 vagas para o cargo de Técnico Fazendário. Por isso, esse atual governo precisa colocar em prática as promessas de campanha antes da aprovação da PLP 257/2016. Caso contrário, a tão sonhada Meritocracia, que é o carro chefe da Gestão de Pessoal desse governo, que tem como objetivo valorizar os servidores públicos pelo desempenho profissional, ficará no papel, deixando de lado o seu principal capital intangível, que é o seu quadro de pessoal, e isso merece ser prioridade para este governo, pois representa mais de 39.587 servidores ativos e inativos, que são eleitores e possuem famílias para sustentar.


Por: Top Mídia News


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