Governo Federal promete retirar medidas que prejudicam servidores públicos do PLP 257
Em reunião nesta semana com representantes de centrais sindicais, o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Ricardo Berzoini, anunciou que pretende retirar do PLP 257/2016 todas as medidas polêmicas que atingem trabalhadores públicos, além de excluir do regime de urgência para debate e negociações.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, trata da repactuação de dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na prática, o texto prevê uma série de prejuízos para os trabalhadores – desde o aumento da contribuição previdenciária à proibição de aumentos salariais e de efetivo pelos próximos anos.
Nessa reunião, segundo Berzoini, o governo pode avançar o projeto de alongamento das dívidas e o novo perfil da política fiscal sem atacar os direitos dos funcionários do setor, buscando uma política fiscal para um ciclo de 4 a 5 anos que possa fazer frente, diminuindo o saldo devedor dos estados e municípios.
No entanto, as mobilizações do movimento contra o PLP 257 serão mantidas até que o governo cumpra o acordo firmado nessa reunião.
PLP 257/2016
O PLP 257/2016 estabelece novas regras para refinanciamento das dívidas dos Estados com a União. Os Estados que aderirem à renegociação devem sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo de algumas medidas que atingem diretamente os servidores, entre elas:
- não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista na Constituição Federal;
- suspender admissão ou contratação de pessoal; reduzir em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento;
- elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para 14%;
- reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens.
