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Alterações no PCCS da Agraer e novas tabelas da categoria


No dia 27 de julho, foi publicado no Diário Oficial as alterações na Lei Estadual nº 4.188/2012, que dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário e reestrutura o quadro de pessoal da Agraer.


Entre as alterações, está a revogação da tabela de vagas para promoção (Anexo IV da Lei nº 4.188, de 17 de maio de 2012) e isso permite a promoção dos servidores que cumpriram o requisito para a mudança de letras (5 anos após mudança anterior ou início da atuação no órgão). Ressalte-se que a mudança da letra A para B limita em 10% o reajuste sobre o salário base, já as outras mudanças (B para C ou C para D, por exemplo) implicam em correção de 5% sobre o salário base do cargo do servidor. Veja abaixo as alterações no PCCS e as novas tabelas:







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