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Jurídico do Sinterpa emite novo comunicado sobre processo da Vantagem Pessoal


A assessoria jurídica do Sinterpa tem um novo comunicado aos filiados sobre o andamento do processo da Vantagem Pessoal. Leia abaixo:


Campo Grande – MS, 26 de julho de 2017.


Comunicado: Andamento Processo nº 636200/0020520-65.2006.8.12.0000 – Vantagem Pessoal


Verifica-se que houve o seguinte despacho do TJ no processo referente a vantagem pessoal: “Defiro o prazo de 30(trinta) dias, requerido pelo Estado de Mato Grosso do Sul às fls. 1591, para cumprimento da segurança. Juntada a informação do integral cumprimento, intimem-se os requerentes para, querendo, manifestar, em até 10 dias. Por fim, conclusos. Cumpra-se”.


Cabe informar que o despacho acima se refere a petição de prorrogação de prazo de trinta dias solicitado pelo Estado protocolada em 18 de junho, e que só agora foi apreciada.


Assim, o prazo legal para o Estado vai até 26 de agosto, o que significa que a implantação pode ocorrer somente na folha de setembro, vez que, se o Estado usar o tempo concedido pelo TJ, a folha de agosto já estaria fechada.


A informação que se tem, que é oficiosa, é que vai ser retroativo a data determinada pelo TJ antes desse pedido de prorrogação, no entanto, com a concessão da dilação do tempo, nada garante que a implantação será retroativa. Esse é o quadro que se apresenta no momento.


Atenciosamente,


Assessoria Jurídica do Sinterpa

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