Reforma agravou situação da previdência estadual, aponta Ministério da Fazenda
Além de prejudicar os servidores públicos de Mato Grosso do Sul, a reforma da previdência estadual não reduziu o déficit e agravou a crise fiscal do Estado. É o que aponta o relatório da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), vinculada ao Ministério da Fazenda. Os técnicos do órgão deram um prazo de 45 dias para o governador Reinaldo Azambuja apresentar uma solução.
O documento aponta uma série de irregularidades na Lei n° 5.101, de 2017, que foi aprovada em novembro do ano passado sob protestos dos funcionários públicos e presença de policiais militares que tentavam dificultar o acesso à Assembleia Legislativa.
No parecer, enviado ao Governo do Estado no dia 16 deste mês, os técnicos afirmam que a “operação [reforma da previdência estadual] resulta em um processo perverso de desmonte e desarticulação da previdência social do servidor público com nenhum benefício para a sociedade ou para o ente”. Esse fato já vinha sendo denunciado pelos sindicatos que representam os servidores públicos.
Sobre a situação, o documento ainda discorre que “ao contrário, experimentará uma significativa deterioração em suas contas com consequências imprevisíveis no curto, médio e longo prazos”. Afirma também que a decisão estadual de modificar a legislação previdenciária foi inconsequente.
O conteúdo do relatório do órgão vinculado ao Ministério da Fazenda foi divulgado pelo Jornal Correio do Estado e pelo Portal O Jacaré.
Aumento do déficit
Pelos cálculos do ministério, o índice de solvência de Mato Grosso do Sul, após a reforma, pode chegar a -320,89%. O déficit poderá chegar a R$ 743 milhões em 2036 e o regime próprio de previdência ficar sem recurso em 2060.
“Mantida a forma que foi implementada a operação na Legislação Estadual, há potencial de desequilíbrio financeiro e atuarial, comprometendo a capacidade de honrar suas obrigações previdenciárias e agravando a crise fiscal que passa o Estado do Mato Grosso do Sul”, alerta o documento.
Ausência de estudo
Assim como os sindicatos já haviam apontado na época, o órgão ligado ao Ministério da Fazenda indica que o Governo do Estado errou ao aprovar a medida sem realizar estudo técnico para calcular o impacto das mudanças, conforme determina a Constituição Federal. De acordo com o parecer, as informações enviadas ao Ministério não foram suficientes para comprovar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Outra irregularidade é a aprovação da reforma sem análise prévia da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS).
Retificação
Devido às irregularidades, o relatório indica a necessidade de retificação da Lei Estadual. Além disso, a reforma pode ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de uma ação do Fórum dos Servidores Públicos.
Defasagem salarial
A reforma elevou a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, impôs o teto para os novos integrantes da administração pública e permitiu o saque de R$ 380 milhões do fundo previdenciário para o pagamento de benefícios no final do ano passado.
Em 2017, os servidores tiveram reajuste de 2,94%, e este ano, de 3,04%, o que resulta em uma defasagem de 20% nos salários.
Com informações do Correio do Estado e o Jacaré
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