Comunicado sobre ação para restituição do desconto do MS/PREV sobre 13º salário
Campo Grande – MS, 07 de junho de 2019.
O Sinterpa, através da presente, comunica aos filiados que em decisão recente, o STF decidiu que o desconto previdenciário sobre o décimo terceiro salário e o terço de férias é ilegal, e que a decisão tem efeito geral.
Importa destacar que no estado de Mato Grosso do Sul o desconto é só sobre o décimo terceiro salário, uma vez que o terço das férias já é isento de desconto.
Portanto, os interessados em ajuizar ação para ser ressarcido dos descontos, considerado indevido pelo STF, bem como para impedir a continuidade dos descontos, deve enviar ao Sinterpa os seguintes documentos:
- Cópia dos Holerites do décimo terceiro dos últimos cinco anos;
- Cópia de documento de identidade com foto;
- Procuração devidamente assinada (clique aqui e baixe o modelo) que não precisa reconhecer firma.
Por fim, o Sinterpa informa que todos que tiveram o desconto previdenciário sobre o décimo terceiros salário pode entrar com a ação, e que mais informações podem ser buscadas com o advogado Adilar, no telefone (67) 99987-5106.
Sendo o que se apresenta para o momento, atenciosamente.
Edimilson Volpe
presidente do Sinterpa
