Fórum debate ações judiciais que favorecem servidores estaduais de MS

23.09.2019

Parte da coordenação do Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul se reuniu, nessa sexta-feira (20), para debater sobre as próximas pautas a serem deliberadas pelas entidades sindicais e associações representativas.

 

Um dos assuntos em pauta foi a ação judicial que pede a suspensão do Decreto nº 15.192 do Governo do Estado, que determinou a jornada de trabalho de 8 horas diárias. Em 4 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul iniciou o julgamento do mandado de segurança, sendo que quatro desembargadores votaram pela concessão do pedido e suspensão do decreto. No entanto, o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues pediu vistas. Com isso, o julgamento será retomado no dia 2 de outubro.

 

Outro tema debatido foi parecer do procurador-geral da República, Alcides Martins, que substituiu interinamente a vaga de Raquel Dodge. O procurador-geral encaminhou parecer ao STF pela procedência da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pede a revogação da Lei Estadual 5.101, de 1º de dezembro de 2017, que altera o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV. Segundo a manifestação da PGR, é inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos, e que “a fixação de alíquota patronal previdenciária em 25% transgride a norma geral do art. 2.o da Lei 9.717/1998 e, por conseguinte, afronta de modo direto o sistema constitucional de repartição de competência legislativa, com invasão da competência legislativa da União”. Clique aqui e leia o parecer da Procuradoria Geral da República.

 

Os coordenadores do Fórum também agendaram uma reunião, com dirigentes das entidades sindicais, para a próxima quinta-feira, dia 26, em que vão tratar os assuntos acima elencados, com a presença da assessoria jurídica para explicar os andamentos das ações judiciais. Ainda estarão em pauta a Lei da Mordaça que tramita na ALMS, em que proíbe o uso da tribuna pela população e dirigentes sindicais; uma ação unificada em comemoração ao Dia do Servidor Público; e a discussão política para as eleições 2020, com objetivo de incentivar a participação efetiva dos servidores.

 

O Fórum dos Servidores Estaduais de MS é formado por entidades de classe que representam cerca de 40 mil servidores, entre eles o Sinterpa.

 

Por: Assessoria de Comunicação do Sinterpa 

 

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