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Jurídico do Sinterpa emite comunicado sobre Processo da Vantagem Pessoal


Comunicado e atualização do andamento do Processo da Vantagem Pessoal de n°: 636200/0020520-64.2006.8.12.0000.

Conforme informado anteriormente, o processo da execução de sentença da vantagem pessoal, onde se busca, além da adequação dos valores que para muitos foi implantado a menor, o recebimento dos valores pretéritos.


Assim, verifica-se que a questão a ser dirimida é a absorção dos valores que, como o aumento concedido em agosto de 2016, os valores foram retirados da PCI.


Do que, o Estado ao efetuar os cálculos para a implantação dos valores, já considerou o reajuste acima citado e descontou o valor do aumento da parcela do subsídio.


Desse modo, para se resolver a situação, faz-se necessário que o Estado apresente os cálculos do retroativo para demonstrar ao Tribunal onde está a diferença, uma vez que para o período anterior a agosto de 2016, os valores que o Estado reconhece praticamente é idêntico aquele calculado pelo perito.


Cabe informar que esse procedimento tem como objetivo evitar que o processo seja encaminhado para um perito para a elaboração de novos cálculos, evitando-se assim gastos desnecessários.


Seguindo esse caminho, e uma vez obtido o cálculo do Estado, dá-se inicio a cobrança dos valores incontroversos, mantendo-se a discussão sobre a forma como implantado o pagamento, ou seja, se o Estado poderia ou não absorver os valores que ainda não constavam nos vencimentos dos servidores, solucionando assim a parte que envolve matéria de direito.


Por fim, o Sinterpa reconhece a demora para a obtenção de uma solução definitiva sobre os valores, no entanto, esclarece que a grande parte se deve a morosidade da justiça, como também dos procedimentos da PGE que busca retardar ao máximo a conclusão do processo.


Sendo o que se apresenta para o momento. Atenciosamente.


Adilar J. Bettoni – Assessoria Jurídica Sinterpa

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