Agraer realiza entrega de Daps e CCUs para agricultores de quatro municípios do Estado

No último mês de 2019, foram realizados dois eventos pela Agraer de Anastácio para a entrega de 168 Declarações de Aptidão (Dap) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e 198 Contratos de Concessão de Uso (CCU) para os municípios de Anastácio, Aquidauana, Bodoquena e Nioaque.

No campo, a Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) funciona como a identidade do agricultor familiar. É ela que permite o acesso das famílias agrícolas em pelo menos 15 diferentes políticas públicas, tais como: financiamento, créditos da reforma agrária (assentamentos do Governo Federal), programa de habitação rural, certificações de produtos (selos), cursos profissionalizantes (Pronatec), comercialização de alimentos em escolas (merenda escolar), hospitais e instituições militares, entre outros.

Com a entrega dessas DAPs, será possível a esses produtores acessar o Pronaf e liberar R$ 4 milhões para fortalecimento da agricultura familiar desses municípios.

O CCU é o primeiro documento de regularização fundiária do lote, e é um instrumento que transfere, em caráter provisório do imóvel rural assegurando ao beneficiário acesso à terra, créditos e a programas do Governo Federal. Ao assinar o documento, o assentado se compromete a residir no lote e explorá-lo economicamente respeitando o meio ambiente. A titulação definitiva só ocorre após a verificação de que a unidade familiar cumpriu as cláusulas previstas no Contrato.