PEC que permite redução de salários dos servidores públicos volta a ser discutida em fevereiro

31.01.2020

Sob o argumento de ajuste fiscal, a Proposta de Emenda à Constituição 186, a chamada PEC Emergencial, autoriza o corte dos direitos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. A medida começou a tramitar em dezembro no Senado e deve voltar a ser discutida em fevereiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

Entre as medidas que atingem os servidores estão:

 

1) redução da jornada com redução de salário (em até 25%);

2) suspensão de reajuste salarial;

3) proibição da criação de cargo ou alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

4) suspensão da realização de concursos públicos;

5) proibição de criação ou aumento do valor de benefícios e abonos;

6) suspensão da promoção funcional ou progressão de carreira;

7) vedação de lei ou ato que autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal;

8) reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros;

 

Conforme o texto da PEC, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão adotar os mecanismos de estabilização e ajuste fiscal acima citados toda vez que mais de 95% das receitas correntes estiverem comprometidas com despesas correntes, mantendo tais restrições enquanto remanescer a situação.

 

Para a União, as medidas de ajuste virão diante da quebra da “regra de ouro”, dispositivo que proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Os ajustes poderão durar até dois anos depois do exercício em que forem implementados.

 

CCJ

Em dezembro do ano passado, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou o relatório sobre a PEC Emergencial (186/2019) na CCJ e recomendou a aprovação do texto na forma de um substitutivo, ou seja, com uma série de mudanças.

 

O parlamentar manteve a previsão de corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos, contudo, limitou a medida àqueles que recebem acima de três salários mínimos.

 

Guimarães ainda ampliou a possibilidade do acionamento dos mecanismos de ajuste quando a despesa corrente líquida superar 85%. Nesse caso, o substitutivo também prevê um processo de apreciação do ato do Poder Executivo semelhante ao fixado para as medidas provisórias.

 

Ao todo, a medida recebeu 16 emendas. Está prevista a realização de duas audiências públicas sobre o tema.

 

Com informações de Agência Senado e Diap
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

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