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Sinterpa emite comunicado sobre andamento das ações


Comunicado sobre a situação das ações recentes e em andamento promovidas pelo Sinterpa.


No processo da Vantagem Pessoal/Adicional de Função, já foi requerido a separação dos que concordam com os valores implantados pelo Estado dos que discordam.


Portanto, agora se pretende agilizar o andamento do processo, uma vez que, para a parte que concorda, basta que o Governo, usando os mesmos parâmetros, apresente os valores retroativos desde 2006.


Para os que discordam dos valores, será buscado a execução da parte incontroversa, e continuar a discutir o restante – processo de nº 0020520-64.2006.8.12.0000.


Informa ainda que o mandado de segurança, que busca a obrigatoriedade do Estado em fornecer aos servidores, que tenham jornada de oito horas diárias, o auxílio alimentação, se encontra no TJ aguardando decisão do mérito, que deverá ocorrer no mês de Março - processo nº 1410592-50.2019.8.12.0000.


Foi também impetrado mandado de segurança, com objetivo de impedir que o Estado absorva dos valores da PCI, o aumento de valor do subsídio quando advindo de progressão e promoção funcional – nível e letra, sendo que a atualmente está aguardando julgamento da Liminar pelo Colegiado, pois com o indeferimento do relator, o Sinterpa interpôs agravo regimental, obrigando que o órgão Especial, que é composto de 13 (treze) desembargadores apreciem a matéria – processo de nº 1414509-77.2019.8.12.0000.


Por fim, tem o mandado de segurança impetrado no final do mês de dezembro de 2019, onde se pretende que o Tribunal de Justiça julgue ilegal a determinação do Estado em reduzir os valores da PCI – Parcela Constitucional de Irredutibilidade, e por conseqüência o valor final da remuneração dos servidores.


Igual ao processo acima citado, este atualmente está aguardando julgamento da Liminar pelo Colegiado, uma vez que também teve indeferido o pedido de liminar por parte do relator, o que fez com que Sinterpa interpusesse agravo regimental, para também levar a discussão sobre a matéria para o órgão Especial, onde os 13 (treze) desembargadores deverão apreciar o pedido – processo de nº 1415965-62.2019.8.12.0000.


Diante do exposto, o Sinterpa mantendo o propósito de manter os filiados devidamente informados, fica a disposição para os que queiram explicações pormenorizadas.


Sendo o que se apresenta para o momento.


Atenciosamente,


Edimilson Volpe – presidente do Sinterpa

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