Comunicado importante sobre Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI)

Campo Grande – MS, 06 de maio de 2020

Como é de conhecimento de todos, o Estado iniciou, no mês de novembro de 2019, notificações nas quais informava que haveria redução nos valores da PCI (Parcela Constitucional de Irredutibilidade), com valores variados.

Pois bem, desde quando se iniciaram as notificações, foi oferecido pelo Sinterpa um modelo de defesa administrativa, como também foi impetrado mandado de segurança junto ao TJ/MS com o objetivo de impedir o desconto.

Ocorre que em 06/05/2020 tomamos conhecimento de que a PGE em conjunto com a SAD, através do PARECER PGE/CJUR-SAD/Nº 019/2020, no Processo nº 15/002887/2020, reviu o parecer anterior que determinada os descontos, onde verificou que a lei atual não autoriza os descontos da forma que era pretendido.

Por conta disso, oficiou a Agraer e demais Órgãos do Estado dando conhecimento do novo parecer, bem como para tomar as providências cabíveis, especialmente para tornar sem efeitos as medidas administrativas adotadas em conformidade com o parecer anterior, posto que foi revogado.

Assim, todos os processos administrativos que notificaram os servidores sobre a redução dos valores e que cada um ofertou a defesa escrita, segundo informações do RH e do Jurídico da Agraer, serão arquivados, uma vez que houve a perda do objeto. Ou seja, como mudou o parecer, não haverá mais os descontos nos valores da PCI, não se justificando a continuidade.

Portanto, acredita o Sinterpa que as defesas protocoladas por cada servidor, bem como as ações judiciais propostas, surtiram efeito e que a PGE/SAD percebeu que a Lei 4.188/2012 não autoriza os descontos pretendidos nas notificações.

Cabe informar também que no que se refere as verbas já absorvidas por ocasião das promoções e progressões, ainda não há uma definição sobre o assunto, pois está sendo objeto de discussão, no entanto, as promoções e progressões futuras não serão mais absorvidas pela PCI.

Por fim, o Sinterpa informa que continua acompanhando a situação com muita atenção, e que qualquer novidade será de pronto comunicada aos filiados do sindicato.

Sendo o que se apresenta para o momento.

Atenciosamente:

Edimilson Volpe

Presidente Sinterpa