Projetos sobre abono e previdência estão na Assembleia Legislativa

12.05.2020

Dois projetos de lei do Executivo relacionados ao funcionalismo público estadual foram enviados para a Assembleia Legislativa nesta terça-feira (12). O Projeto de Lei 82/2020, que prorroga o abono salarial para 31 de maio de 2021, e o Projeto de Lei Complementar 2/2020, que dispõe sobre as alterações na previdência dos servidores estaduais

 

Os deputados estaduais estiveram reunidos, remotamente, na manhã de hoje (12), com membros do Governo do Estado e outros Poderes para discutirem os principais pontos de ambos projetos.

 

O projeto de prorrogação do abono já havia sido solicitado pelos deputados. É uma reivindicação dos servidores que foi reforçada durante reunião entre a Federação Sindical dos Servidores Públicos (Feserp/MS) e a equipe do governo do Estado, com a presença do secretário de Administração e Desburocratização, Edio Viegas, na última segunda-feira (11).

 

Na ocasião, os sindicatos pediram a prorrogação mais 12 meses, além da equiparação para R$ 200,00 para todos os servidores. De acordo com a Feserp/MS, um estudo será enviado para a Assembleia Legislativa. A remuneração temporária é paga, desde 2016, a 37,7 mil servidores e vence no próximo dia 31 de maio.

 

Durante este encontro, a equipe do governo informou que não há condições de conceder reajuste salarial aos servidores, devido à redução na arrecadação do Estado provocada pela pandemia do coronavírus. A data-base dos 75 mil servidores públicos estaduais é agora no mês de maio.

 

Previdência

Também foi encaminhado o Projeto de Lei Complementar 2/2020, que dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Mato Grosso do Sul, altera a Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005.

 

Na prática, a matéria tem o objetivo de adequar a legislação estadual as regras contidas na Emenda Constitucional 103/2019, promulgada no dia 12 de novembro do ano passado pelo Congresso Nacional, já que a emenda altera o ordenamento jurídico da Previdência Social.

 

Uma das mudanças é o aumento da contribuição previdenciária. A alíquota de 14%, que antes era cobrada apenas dos servidores que ganhavam acima do teto do INSS, agora será aplicada a todos.

 

Outra alteração prevista no texto encaminhado pelo Executivo são os institutos legais para permitir a aplicação de regras diferenciadas para a concessão dos benefícios previdenciários aos servidores públicos com deficiência, aos ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial civil do Estado e àqueles que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde e aos ocupantes do cargo de professor.

 

Os projetos seguem para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes da votação em plenário.

 

Com informações de Christiane Mesquita/Agência ALEMS

Foto: Luciana Nassar/ALEMS

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