Comunicado sobre a absorção da PCI nas promoções e progressões

Campo Grande – MS, 05 de outubro de 2020

Informativo sobre a absorção da PCI nos casos de promoção e progressão funcional (letra e nível)

Conforme já informado anteriormente, quando concede ao servidor promoção ou progressão de letra ou nível, o valor que acresce na parcela do subsídio é retirado da PCI (Parcela Constitucional de Irredutibilidade), ou seja, na prática o valor final dos vencimentos continua o mesmo.

Desde que o Estado iniciou essa prática abusiva, o Sinterpa impetrou dois mandados de segurança, um contra a redução da PCI, onde o Governo já informou que não vai mais reduzir, e outro referente à absorção nos casos de aumento por conta de mudança de letra ou nível, autos de nº 1414509-77.2019.8.12.0000/50000, que está em fase de recurso no STJ.

Por outro lado, o Sinterpa informa que cada servidor que for prejudicado pode se dirigir à sede do Sindicato, com os Holerites que demonstram a redução, bem como cópia do processo administrativo, para os que tiverem. Cada caso será analisado para possível ingresso com ações individuais.

Informa ainda que os processos individuais se fazem necessários quando, além de absorver os valores da PCI na mudança de letra ou de nível, há casos em que estão obrigando o servidor a devolver valores, o que é ilegal.

Portanto, mantendo o dever de informar os sindicalizados acerca das ações propostas e da situação em que se encontram, o Sinterpa se coloca à disposição para o atendimento daquele que se sentir prejudicado. Basta agendar um horário com a Secretária Clarice, no telefone 3351 0206, para ser atendido pela Assessoria Jurídica do Sinterpa.

Sendo o que se apresenta para o momento.

Atenciosamente:

Presidência Sinterpa/Assessoria Jurídica