Comunicado aos filiados sobre andamento do processo da Vantagem Pessoal

A assessoria jurídica do Sinterpa informa os filiados sobre o andamento do processo da Vantagem Pessoal. Leia o comunicado abaixo:

 

 

Campo Grande/MS, 21 de junho de 2017.

 

Ref: processo nº 0020520-64.2006.8.12.0000/636200

 

No dia 1º de junho de 2016 houve a seguinte intimação para o Estado de Mato Grosso do Sul:

 

“Intima-se o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por meio de seus procuradores, nos moldes do art. 75, II, do CPC/2015, para dar fiel cumprimento ao que foi determinado pelo acórdão. Após

retornem os autos conclusos para deliberações. Publica-se. Cumpra-se”.

 

Assim, por conta do feriado da semana que passou o prazo final para o Estado cumprir a determinação é o dia sexta-feira, dia 23, portanto dentro do prazo para que se implante na folha desse mês.

 

Nesses casos o Estado tem por costume juntar no processo para comprovar a determinação do Tribunal de Justiça um Ofício que a PGE envia para a SAD ordenando o cumprimento.

 

Depois disso é o SINTERPA é intimado para dizer se de fato houve o cumprimento da decisão.

 

Portanto, como a folha efetivamente só é “fechada” no final da semana, o Estado tem tempo hábil para a implantação ainda nesse mês, no entanto, o mais provável é que somente na próxima folha é que seja efetivado o cumprimento. Por fim, o Sinterpa informa que está acompanhando todos os movimentos do processo e dentro do possível agilizando o andamento para que os valores sejam implantados em folha o mais rápido, lembrando que o Estado costuma se valer de todas as prerrogativas para protelar.

 

Sendo o que se apresenta para o momento, atenciosamente:

 

Edimilson Volpe – presidente do Sinterpa

Dr. Adilar José Bettoni – advogado do Sinterpa (OAB-MS 7843)

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