2026 marca a obrigatoriedade do CNPJ para todos os produtores rurais

O ano de 2026 consolida uma mudança para o setor agropecuário brasileiro. No âmbito da transição da Reforma Tributária, todos os produtores rurais do país - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas - passam a ter a obrigatoriedade de possuir um CNPJ para o exercício de suas atividades. A medida, que antes era restrita a estados como São Paulo e Alagoas, agora se estende de norte a sul do território nacional.

A transição ocorre em etapas cruciais ao longo deste ano. Desde 1º de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) tornou-se obrigatória para todos, marcando o fim definitivo do antigo talão de produtor em papel.

A segunda fase da mudança está prevista para o meio do ano. A partir de julho de 2026, a Receita Federal deve disponibilizar o novo sistema para que todos os produtores realizem sua inscrição no CNPJ alfanumérico. Este novo registro funcionará como um identificador único, facilitando o controle da Receita sobre quem será contribuinte dos novos impostos sobre o consumo (CBS e IBS).

Embora todo o produtor rural tenha que se inscrever no CNPJ, apenas os que tenham receita igual ou superior a R$ 3,6 milhões por ano deverão contribuir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Pessoa Física vs. Pessoa Jurídica

Uma das principais dúvidas dos produtores é se a posse de um CNPJ os obriga a se tornarem empresas formalizadas. Especialistas esclarecem que o CNPJ não obriga o produtor rural a se tornar uma pessoa jurídica. Ele poderá continuar atuando como pessoa física, mantendo suas características tributárias atuais, mas portando esse novo registro vinculado à sua atividade

Cuidados e Orientações Técnicas

Especialistas alertam que o processo de cadastro exige cautela para evitar complicações futuras com o fisco e o Imposto de Renda. Entre os principais pontos de atenção estão:

• Produção em Sociedade: Em casos de exploração conjunta entre pais, filhos ou irmãos, o cadastro no CNPJ deve ser feito em nome de todos os envolvidos, e não apenas de uma única pessoa.

• Múltiplas Propriedades: Para produtores com mais de uma área, a recomendação é a abertura de filiais em vez de CNPJs distintos com raízes diferentes, o que organiza a base fiscal do contribuinte.

Ainda que a Reforma Tributária busque simplificar o sistema, a transição exigirá planejamento e organização. A recomendação para o produtor é buscar orientação especializada antes de realizar o cadastro, garantindo que a mudança ocorra de forma correta e sem penalidades futuras.