Sindicatos vão recorrer da decisão do TJ que derrubou liminares sobre aumento da contribuição previd
Na tarde dessa quarta-feira (dia 16), as entidades sindicais que compõem o Fórum dos Servidores Públicos de MS se reuniram para discutir a conjuntura das ações judiciais para derrubar o reajuste da contribuição previdenciária estadual de 11% para 14%.
Pelo menos três categorias já tinham conseguido liminares suspendendo o aumento da alíquota, mas em decisão nessa quarta-feira, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Divoncir Maran, atendeu o pedido do governo do Estado e derrubou essas três decisões. Em reunião no Fórum, os sindicatos decidiram recorrer às instâncias superiores, e as entidades que ainda não ajuizaram as ações, vão fazê-las.
Além dessas três ações, outras sete já foram ajuizadas por categorias diferentes e serão analisadas por juízes da primeira instância, entre elas, o mandado de segurança protocolado na terça-feira, dia 15, pelo Sinterpa.
O aumento da contribuição de 11% para 14% está previsto na reforma da previdência de Mato Grosso do Sul aprovada no dia 28 de novembro do ano passado. A Lei 5.101/2017 determina o reajuste da alíquota para os servidores com salário acima de R$ 5.645, teto pago pelo Regime Geral de Previdência.
ADIN
Também está tramitando, no STF (Supremo Tribunal Federal), uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Fórum de Servidores, que pode derrubar a reforma estadual. Por ser última instância, a sentença dos ministros – que pode ou não ser favorável aos servidores - torna sem efeito a decisão de instâncias inferiores, no caso, do TJMS.
Por isso, na reunião do Fórum, os dirigentes sindicais decidiram agendar uma reunião com os advogados para discutir o andamento desta ADIN. Também ficou decidido protocolar ofício no governo do Estado, com cópia ao MPE, TCE, Ageprev e demais órgãos, quanto à situação financeira da Agência Previdenciária de Mato Grosso do Sul (Ageprev), após a regulamentação da Reforma da Previdência Estadual.
