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Governo do Estado publica decreto que restitui jornada de trabalho de 8 horas


Nesta terça-feira (dia 19), foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto nº 15.192, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 8 horas diárias ou 40 horas semanais dos servidores estaduais de Mato Grosso do Sul. Essa mudança de horário será a partir de 1º de julho de 2019.


Os sindicatos que representam o funcionalismo público estadual, entre eles o Sinterpa, são contrários a essa alteração, já que com a atual falta de estrutura, a situação deve piorar com o eventual aumento da jornada de trabalho, que vai causar ainda mais impacto nos cofres públicos.


Para o Sinterpa, no caso da Agraer, sem recursos de custeio, que impossibilita os trabalhos de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, a mudança é inócua e vai causar desestímulo aos servidores.


Assim, as entidades sindicais que compõem o Fórum dos Servidores Públicos de MS deliberaram as seguintes ações:


  • publicação de nota técnica sobre os prejuízos e efeitos da implantação do aumento da jornada de trabalho (8h/dia);

  • protocolar ofício solicitando, mais uma vez, uma audiência com o governador do Estado;

  • requerer o uso da tribuna da Assembleia Legislativa na defesa dos direitos dos servidores.


Clique aqui e leia o Decreto nº 15.192, de 18 de março de 2019.


Prejuízos à população

A população também pode ser prejudicada devido ao acúmulo de trabalho aos servidores, já que nesta terça-feira, dia 19, o governo do Estado entregou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A proposta será avaliada pelos deputados nas comissões e no plenário.


De acordo com o projeto de lei, os cargos que ficarem vagos em decorrência do PDV não poderão ser objeto de provimento originário pelo período de dois anos.


Por: Assessoria de Comunicação do Sinterpa (Com informações da Assessoria do Governo do Estado e Sindijus-MS)